Termos de Uso

A Lattos opera a plataforma Lattos Energy, que organiza a operação de usinas de geração compartilhada: coleta de faturas na distribuidora, conferência de consumo e compensação, emissão de cobrança e comunicação com o cliente final. Estes termos se aplicam ao site, aos aplicativos e às contas da plataforma. O contrato comercial aceito pelo gestor e o contrato firmado entre gestor e cliente final complementam este texto.

Quem somos

Lattos Energy é o nome do produto e da operação descrita neste documento. Esta versão é uma minuta de desenvolvimento: razão social, CNPJ, endereço e canal jurídico ainda precisam ser inseridos e revisados antes de qualquer piloto, contratação remunerada ou uso fora de DEV. Até essa identificação ser publicada, este texto não autoriza oferta comercial fora do ambiente de desenvolvimento.

No DEV, dúvidas podem ser encaminhadas pelo canal de suporte da própria plataforma ou pelo formulário público do site.

Quem pode usar

A plataforma é destinada a gestores de usina, às suas equipes, a afiliados cadastrados pela Lattos Energy e aos clientes finais convidados por uma usina. Você precisa ser maior de 18 anos e, quando agir por uma empresa ou usina, ter poderes para representá-la.

O gestor contrata a tecnologia da Lattos Energy e mantém a relação comercial com seus clientes finais. A Lattos Energy não é distribuidora, comercializadora varejista nem fornecedora da energia elétrica entregue pela concessionária.

Conta e acesso

Cada pessoa usa a própria conta. A senha é pessoal e intransferível, e você responde pelo que for feito com o seu acesso. Se suspeitar que alguém entrou na sua conta, troque a senha e avise a Lattos Energy.

O gestor da usina define quem entra na equipe e com qual papel. Ao remover uma pessoa, o acesso dela termina na hora.

Convite, recuperação de acesso e aceite eletrônico têm prazo e podem exigir confirmação adicional. Versão do texto, hash do documento, data, protocolo e evidências técnicas de autenticação podem ser registrados para provar a manifestação e prevenir fraude.

Acesso à distribuidora

Para trazer as faturas, a plataforma acessa o portal da distribuidora com as credenciais que você cadastra. Ao cadastrá-las, você autoriza esse acesso em seu nome, limitado a consultar e baixar faturas e dados das unidades consumidoras da sua carteira. As credenciais ficam cifradas e nunca aparecem em tela, em log ou em resposta da API. Você pode revogar o acesso quando quiser, na tela de conexões.

Quando a distribuidora pede uma confirmação extra — código, imagem ou desafio equivalente —, a plataforma repassa o pedido para você. Sem essa confirmação, a coleta para.

O que você não pode fazer

• Cadastrar credencial de terceiro sem autorização.
• Usar a plataforma para cobrar quem não é cliente da sua usina.
• Tentar acessar dados de outra usina, testar a segurança da plataforma sem autorização por escrito ou automatizar acesso fora das interfaces oferecidas.
• Reproduzir, revender ou sublicenciar a plataforma.
• Inserir código malicioso, contornar limites, interferir na mensageria ou usar credencial, documento ou contato sem base legítima.

Relações contratuais

O contrato comercial Lattos Energy → gestor define preço por cobrança paga, período de teste, retenção comercial e condições de acesso. Quando houver afiliado, ele participa como originador da proposta; a divisão interna de base e margem não cria preço adicional para o gestor.

O contrato gestor → cliente final define unidades cobertas, preço por kWh, primeira competência cobrável, forma de cobrança e responsabilidades das partes. A plataforma gera o documento e registra o aceite, mas o gestor continua responsável pela proposta, pelos dados cadastrados e pela relação com o cliente.

Autorização de acesso à distribuidora e termos de pagamento automático são aceites específicos. Eles não são presumidos pelo simples uso da conta e podem ser revogados para efeitos futuros, sem desfazer operações já aceitas ou obrigações legais de guarda.

Valores e cobrança do cliente final

Os valores cobrados dos clientes finais saem do que a plataforma lê e confere na fatura da mesma unidade e competência e do contrato vigente: preço por kWh, primeira competência e demais condições aceitas. Dado ausente ou inconclusivo abre exceção; a plataforma não inventa leitura, compensação, tarifa, pagamento ou entrega.

O recebimento acontece por PIX na conta Mercado Pago conectada à usina. Depois do período de teste, quando o cliente paga, o provedor financeiro desconta o preço comercial por cobrança paga aceito no contrato vigente e mantém o valor líquido na conta Mercado Pago da usina. Durante o período de teste, retenção e ganho do parceiro são zero; o preço aceito começa a valer quando o teste termina. A plataforma registra a cobrança, o recebimento e a retenção comercial para auditoria.

Com saldo disponível na conta Mercado Pago conectada, você pode autorizar a plataforma a pagar contas válidas da distribuidora. A automação só começa depois que você a ativa e aceita os termos específicos; ela pode ser desativada ou reativada na área financeira. O saldo e as transferências permanecem no Mercado Pago, e a Lattos Energy não movimenta esses valores como carteira própria do gestor.

Preço e retenção comercial

Depois do período de teste, o preço comercial por cobrança paga é o preço final aceito no contrato vigente e fotografado na abertura do ciclo. Quando a proposta vier de um parceiro comercial, esse preço também compõe a remuneração do parceiro; a divisão interna não altera o valor aceito pelo gestor nem cria uma cobrança separada. O preço final é descontado do pagamento do cliente e aparece no extrato como retenção comercial. Não existe assinatura recorrente, cobrança por unidade ou boleto separado.

Disponibilidade

A plataforma depende de serviços de terceiros — distribuidora, provedor financeiro e mensageria contratada. Quando um deles fica indisponível, a operação correspondente para e aparece como exceção na sua tela. A manutenção programada acontece fora do horário comercial sempre que possível.

Nenhum prazo de terceiro, taxa de aprovação, compensação bancária ou entrega de mensagem é garantido pela Lattos Energy. Isso não afasta responsabilidade que a lei não permita excluir.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

Propriedade intelectual

O software, a marca e o material da plataforma são da Lattos Energy ou de seus licenciadores. O gestor mantém seus direitos sobre os dados da usina e da carteira e pode solicitar exportação enquanto a conta estiver ativa, respeitados dados de terceiros, segredo comercial e limitações técnicas informadas.

Encerramento

Você pode pedir o encerramento da conta. Valores já constituídos, operações em processamento, prova de aceite e registros sujeitos a guarda legal não desaparecem com o pedido. A Lattos Energy pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento, fraude, ordem de autoridade ou risco à operação de outras usinas, com aviso quando a situação permitir.

Mudanças nestes termos

Quando o texto muda, a data de atualização no topo desta página muda junto. Mudança relevante é avisada antes de valer e pode exigir novo aceite. Alteração de preço, parte ou condição contratual segue o instrumento específico e não é feita só por atualização destes termos.

Lei aplicável

Estes termos seguem a lei brasileira. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Nas demais relações, fica eleito o foro de Salvador, Bahia, salvo regra obrigatória diferente.